iRAF Karaokê

1. Quem somos e o que é este documento

1.1. A plataforma iRAF Karaokê ("Plataforma"), acessível em iraf.com.br e subdomínios, é operada por ATAYNNY TRANSFORMAÇÃO DIGITAL LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 66.430.445/0001-10 ("iRAF", "nós") — e-mail de suporte suporte@iraf.com.br, WhatsApp (11) 9 8332-2000.

1.2. Estes Termos de Uso e Licença ("Termos") regulam a contratação e o uso da Plataforma pelo cliente contratante ("Cliente", "você") e pelos usuários finais que ele admitir em suas salas (técnicos e cantores).

1.3. Ao marcar a caixa de aceite no cadastro, ao confirmar a contratação de um plano pago, ou ao usar a Plataforma, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos. Se você contrata em nome de uma empresa, declara ter poderes para vinculá-la.

1.4. Data, hora e versão dos Termos aceitos são registradas eletronicamente e, no ato da contratação, autenticadas pela senha de técnico da sala. A prova primária do vínculo contratual é a contratação e o pagamento da assinatura (processados pelo Mercado Pago); esse registro eletrônico do aceite é complementar a ela.

2. Definições

• Plataforma — o serviço iRAF Karaokê em modelo SaaS: gestão de filas de karaokê, catálogo pesquisável de músicas e painel de administração de salas.
• Sala — instância dedicada da Plataforma com endereço próprio (suasala.iraf.com.br), senha de acesso e senha de técnico.
• Técnico (KJ - Karaoke Jockey) — pessoa indicada pelo Cliente para operar a sala (controlar fila, apresentações e sessões). Nesta Plataforma o Técnico é também chamado de KJ.
• Catálogo — índice de músicas disponíveis para karaokê, com identificação de intérprete, título, idioma, gênero e trecho identificador.
• Plano — a assinatura contratada da Plataforma (iRAF Karaokê), conforme a cláusula 4. Além do plano pago, há o acesso Free (uso gratuito do Catálogo público).

3. Objeto — o que você contrata

3.1. O iRAF concede a você uma licença de uso da Plataforma não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável, limitada à vigência da assinatura e às condições do Plano contratado.

3.2. A Plataforma é uma ferramenta de gestão de karaokê: organiza fila de cantores, oferece catálogo pesquisável e interface de operação. A Plataforma não hospeda, não armazena e não distribui fonogramas, vídeos ou letras integrais de músicas. A execução dos vídeos de karaokê ocorre por serviços de terceiros (como YouTube) ou por acervo próprio do Cliente, sob responsabilidade do Cliente (ver cláusula 7).

3.3. Não estão incluídos: equipamentos (computador, TV, som, microfone), conexão de internet, configuração de rede, suporte a hardware ou rede do Cliente, customizações, integrações com outros sistemas e SLA de disponibilidade garantida.

4. Planos, teste grátis e limites

4.1. Plano e acesso vigentes:

4.1.1. A Plataforma tem um único plano pago, "iRAF Karaokê", contratado na modalidade anual, com fidelidade de 12 meses, no cartão de crédito via Mercado Pago: R$ 588,00/ano (equivalente a R$ 49,00/mês). Cobrada de uma só vez, com renovação automática a cada 12 meses. A contratação é precedida de 90 (noventa) dias de teste grátis, durante os quais não é exigido cartão de crédito. Não há modalidade mensal avulsa.

4.1.2. Cada assinatura habilita uma (1) sala. O estabelecimento com mais de uma sala contrata uma assinatura por sala. Todas as funcionalidades da sala — fila, Modo TV, votação da plateia, avisos ao cantor, QR de acesso, relatórios e histórico de eventos, painel mensal, modo totem, fila do caixa e integração com PDV — estão incluídas no plano, sem segmentação por nível. O acesso Free é gratuito e permanente, limitado ao uso do Catálogo público (buscar e ver as músicas; cantar por conta via YouTube ou pasta pessoal); o Free não abre sala, não habilita o papel de KJ e não dá acesso a fila, Modo TV, modo totem ou integração com PDV.

4.1.5. A integração de catálogo exclusivo — inclusão, no Catálogo da sua sala, do acervo próprio do estabelecimento — é um serviço complementar, disponível a todo assinante e não incluído na assinatura. É prestado sob demanda e orçado caso a caso, conforme tamanho, origem e esforço de integração do acervo. Escopo, prazo e preço são acordados por escrito antes da execução; nenhuma cobrança ocorre sem a sua aprovação prévia, e a recusa do orçamento não afeta a assinatura. O Cliente declara dispor dos direitos necessários sobre o acervo que fornecer e responde por ele nos termos da cláusula 7; o iRAF pode recusar a integração de acervo cuja origem ou licenciamento não estejam claros, ou cuja viabilidade técnica não se confirme.

4.2. A integração com sistema de PDV — disponibilização, ao sistema de ponto de venda do próprio estabelecimento, de uma interface de leitura (API) que informa, por sala, a fila de músicas da noite (mesa/comanda, música, horário e situação de cada item), para fins de cobrança do consumo pelo estabelecimento — está incluída no plano. O acesso se dá por chave revogável, escopada a uma única sala, gerada pelo responsável pela sala ou pelo administrador e enviada ao e-mail cadastrado. A interface é somente de leitura, não permite alterar a fila e, por padrão (modo mínimo), não expõe o nome dos cantores — apenas mesa/comanda, música, horário e situação. O tratamento desses dados pelo estabelecimento, na qualidade de controlador perante seus clientes, observa a cláusula 11 e a legislação de proteção de dados; o iRAF atua como operador quanto ao fornecimento do dado. O estabelecimento define, em seu próprio sistema, eventual preço cobrado por música ou consumo — o iRAF não cobra o cliente final e não intermedeia esse pagamento.

4.2.1. A fila do caixa — acesso somente de leitura à fila de músicas da noite, organizada por mesa/comanda, destinado ao próprio pessoal do caixa do estabelecimento para conferir e cobrar internamente o consumo por música cantada — está incluída no plano. O acesso é liberado por uma senha do caixa opcional, definida pelo responsável na abertura da sala (efêmera, válida apenas enquanto a sala está aberta), e não permite inscrever, mover, pontuar ou alterar a fila de qualquer forma. Diferentemente da integração com PDV da cláusula 4.2 — voltada a um sistema terceiro/integrador e operada, por padrão, em modo mínimo, sem o nome dos cantores —, a fila do caixa é uma tela de uso interno exibida a funcionário do próprio estabelecimento e, para viabilizar a conferência da comanda, exibe o nome do cantor. Esse nome é apenas o que o próprio cantor digitou ao entrar na fila (minimização — nunca documento, telefone ou outro dado de identificação), e seu tratamento pelo estabelecimento, na qualidade de controlador perante seus clientes, observa a cláusula 11 e a legislação de proteção de dados; o iRAF atua como operador quanto ao fornecimento do dado. O estabelecimento define, em seus próprios controles, eventual preço cobrado por música ou consumo — o iRAF não cobra o cliente final e não intermedeia esse pagamento.

4.3. Teste grátis: durante os 90 dias de teste o acesso é integral e não é exigido cartão de crédito. Ao final do teste, o uso continuado depende da contratação do plano pago; não havendo contratação, a sala é desativada, sem qualquer cobrança.

4.4. O cadastro de novas salas está sujeito a aprovação pelo iRAF, que pode recusar cadastros a seu critério razoável (ex.: suspeita de fraude, dados inconsistentes).

5. Pagamento, renovação e cancelamento

5.1. A cobrança do plano pago é feita no cartão de crédito, processada pelo Mercado Pago, com renovação automática. O valor integral do ano (R$ 588,00) é cobrado de uma só vez no início de cada ciclo de 12 meses, após o período de 90 dias de teste grátis. O iRAF não armazena dados de cartão — o pagamento ocorre no ambiente do Mercado Pago, sujeito também aos termos daquele serviço.

5.2. Renovação automática: a assinatura renova-se automaticamente a cada ciclo anual de 12 meses até o cancelamento, com nova cobrança no cartão de crédito cadastrado.

5.3. Teste, garantia e cancelamento. O modelo de contratação é construído em etapas, sem retenção de valor não usufruído:

• 90 dias de teste grátis, sem cartão: antes de qualquer cobrança, você usa a Plataforma por 90 (noventa) dias, gratuitamente, sem informar cartão de crédito. Ao final, o uso continuado depende da contratação paga; não havendo contratação, a sala é desativada, sem qualquer cobrança.
• Garantia de devolução total em 30 dias: contratado o plano pago, você tem 30 (trinta) dias de garantia incondicional a partir do primeiro pagamento — pedindo o cancelamento nesse prazo, o valor pago é devolvido integralmente. Esse prazo supera e preserva o direito de arrependimento de 7 dias do art. 49 do CDC, que é irrenunciável.
• Após a garantia de 30 dias: o valor da assinatura anual não é devolvido — o período de teste de 90 dias já foi a oportunidade de avaliação sem custo. Não há multa fixa nem cobrança adicional.
• Cancelamento por não renovação: você pode cancelar a qualquer momento, sem multa, pelo canal de suporte ou pela própria assinatura no Mercado Pago. Cancelar significa não seguir para o próximo ciclo anual: o acesso permanece ativo até o fim do período de 12 meses já pago, e não há nova cobrança.

5.4. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC): na primeira contratação paga, você pode desistir em até 7 (sete) dias corridos a partir do primeiro pagamento, com reembolso integral do valor pago. A garantia de 30 dias da cláusula 5.3 abrange e amplia esse direito.

5.5. Inadimplência: havendo falha na cobrança do cartão (contratação ou renovação), o Mercado Pago fará novas tentativas. Persistindo a falta de pagamento por mais de 15 dias após aviso, o iRAF pode suspender o acesso; após 30 dias, encerrar a assinatura. Dados do histórico da sala são mantidos por 90 dias após o encerramento para eventual reativação, e depois excluídos.

5.6. Reajuste: os preços podem ser reajustados no máximo uma vez a cada 12 meses, com aviso prévio de no mínimo 30 dias, aplicando-se o novo valor na renovação anual seguinte. Não concordando, você pode cancelar sem ônus antes da vigência do novo valor.

6. Suas responsabilidades e uso aceitável

6.1. Você se compromete a:

• fornecer dados verdadeiros e atualizados no cadastro (incluindo CPF/CNPJ e e-mails de contato);
• manter em sigilo as senhas da sala e do técnico, respondendo pelos acessos feitos com elas;
• usar a Plataforma apenas para fins lícitos e conforme estes Termos;
• garantir infraestrutura mínima no local (internet estável, navegador atualizado);
• comunicar imediatamente ao iRAF qualquer suspeita de acesso indevido ou falha de segurança.

6.2. É proibido:

• copiar, modificar, traduzir, descompilar, fazer engenharia reversa ou criar obras derivadas da Plataforma;
• revender, sublicenciar ou compartilhar o acesso com terceiros fora do seu estabelecimento;
• tentar burlar mecanismos de segurança, autenticação ou limites técnicos, ou acessar dados de outras salas/clientes;
• extrair, raspar ou redistribuir o Catálogo, no todo ou em parte;
• usar a Plataforma para atividade ilegal, fraudulenta, difamatória ou discriminatória;
• sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura (ataques, automações abusivas).

6.3. A violação da cláusula 6.2 autoriza suspensão imediata do acesso, sem prejuízo do encerramento do contrato e das medidas legais cabíveis.

7. Propriedade intelectual e direitos autorais

7.1. Plataforma. Código-fonte, design, marca, layout e funcionalidades da Plataforma pertencem exclusivamente ao iRAF e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual (Lei 9.609/98 e Lei 9.610/98). Nada nestes Termos transfere a você qualquer direito sobre eles além da licença de uso da cláusula 3.

7.2. Catálogo e trechos identificadores. O Catálogo é um índice de identificação de músicas. Os trechos curtos de letra exibidos servem exclusivamente para identificação da música pelo usuário e não substituem a obra; os direitos sobre as obras musicais pertencem aos seus titulares.

7.4. Conteúdo de terceiros. Vídeos reproduzidos via YouTube ou outros serviços estão sujeitos aos termos de uso desses serviços. O iRAF não controla a disponibilidade, qualidade ou licenciamento desse conteúdo, e a indisponibilidade de músicas específicas não configura falha da Plataforma.

7.5. Seus dados. Os dados e conteúdos inseridos por você (nome do estabelecimento, Instagram, histórico de eventos) permanecem seus; você concede ao iRAF licença de uso limitada ao necessário para operar o serviço.

8. Disponibilidade e suporte

8.1. O iRAF emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível continuamente, mas não garante disponibilidade ininterrupta nem oferece SLA. Manutenções e atualizações podem ocorrer, preferencialmente fora de horários de pico.

8.2. Suporte: WhatsApp (11) 9 8332-2000 e suporte@iraf.com.br, de segunda a sexta, das 10h às 18h (Brasília). Inclui dúvidas de uso, problemas de acesso e alterações cadastrais. Não inclui suporte a rede, hardware, consultoria ou desenvolvimento sob demanda.

9. Limitação de responsabilidade

9.1. O iRAF não responde por: falhas de internet ou energia do Cliente; indisponibilidade de serviços de terceiros (YouTube, Mercado Pago, provedores de nuvem); danos a equipamentos do Cliente; caso fortuito ou força maior; uso da Plataforma em desacordo com estes Termos.

9.2. Na máxima extensão permitida em lei — e sem afastar direitos irrenunciáveis do consumidor previstos no CDC —, a responsabilidade total do iRAF por danos decorrentes deste contrato fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 3 (três) meses anteriores ao evento.

9.3. O iRAF não responde por lucros cessantes do estabelecimento (ex.: evento frustrado por falha de internet local ou indisponibilidade de vídeo de terceiro).

10. Suspensão e encerramento

10.1. Além dos casos das cláusulas 5.5 (inadimplência) e 6.3 (violação de uso), o iRAF pode encerrar a oferta do serviço mediante aviso prévio de 30 dias, com reembolso proporcional de valores pagos e não usufruídos.

10.2. Encerrada a assinatura, por qualquer motivo, sua sala é desativada. Você pode solicitar exportação dos dados do histórico em até 90 dias após o encerramento.

11. Privacidade e proteção de dados (LGPD)

11.1. O iRAF trata dados pessoais conforme a Lei 13.709/2018 (LGPD). Dados coletados: identificação e contato do Cliente e do técnico (nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone), dados de cobrança (processados pelo Mercado Pago) e dados operacionais das salas (nomes de cantores na fila, escolhidos livremente pelos próprios usuários).

11.2. Finalidades: prestação do serviço, gestão da conta e cobrança, suporte, comunicações operacionais e cumprimento de obrigações legais. Não vendemos dados pessoais a terceiros.

11.3. Compartilhamentos estritamente necessários: Mercado Pago (pagamentos), Amazon Web Services (hospedagem, com dados armazenados no Brasil — região São Paulo) e Google (reCAPTCHA no cadastro e, quando consentido, analytics).

11.4. Direitos do titular (acesso, correção, exclusão, portabilidade, informação sobre compartilhamento) podem ser exercidos pelo e-mail suporte@iraf.com.br. Nomes na fila de cantores são efêmeros e podem ser apagados pelo técnico da sala.

11.5. Em caso de incidente de segurança com risco relevante aos titulares, o iRAF notificará os afetados e a ANPD na forma da lei.

12. Alterações destes Termos

12.1. Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas com 30 dias de antecedência por e-mail ao Cliente e aviso na Plataforma, com nova versão e data de vigência.

12.2. O uso continuado após a vigência da nova versão vale como aceite. Não concordando, você pode cancelar sem ônus antes da vigência.

13. Disposições gerais

13.1. A eventual invalidade de uma cláusula não afeta as demais.

13.2. Estes Termos não criam vínculo societário, trabalhista ou de representação entre as partes.

13.3. A tolerância a descumprimentos não implica renúncia de direitos.

13.4. Legislação e foro: aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, ressalvado ao Cliente consumidor o direito de demandar no foro de seu domicílio (CDC).